a prescrição intercorrente pode ser decretada de ofício pelo juiz da causa ou há a necessidade de oitiva da Fazenda Pública como condição de eficácia/validade?

...an efficacy/validity condition?RESUMO: O presente artigo analisará a ... ...de vinte milhões de processos. PALAVRAS-CHAVE: Direito Tribut... ...iscal, Lei de Execução Fiscal. ABSTRACT:This article is going... ...lions of undergoing processes. KEYWORDS: Tax law; Interim sta... ...rocedure; Tax Enforcement Law. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo científico t... ...o da prescrição intercorrente. Ao tomar conhecimento de diver... ...eza, determinados privilégios. Diante dessa reflexão, levanta... ...a, a negligência do exequente? Irrefutável a importância em e... ... previsto no artigo 40 da LEF. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SEU LANÇAMENTO O crédito tributário está prev... ...e tem a mesma natureza desta”. Nos moldes da previsão legal a... ...nstituir o crédito tributário. Nessa linha de raciocínio Daniela Augusta Santos Brandão: ...de acordo com o Código Trib... ...el pelo pagamento do tributo). Por esse ângulo ensina Kiyoshi Harada: O Crédito Tributário nada mais... ...c) lançamento por homologação. a) Lançamento de ofício, trad... ...cisa para operar o lançamento. b) Lançamento por declaração é... ... a formalização do lançamento. c) Lançamento por homologação,... ... administrativa, em princípio. Assim como a maior parte dos d... ...ntos) e do Direito Tributário. 2.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO... ... CIVIL E NO DIREITO TRIBUTÁRIO São poucas as relações da vida... ...justo efetivar aquele direito. O Código Civil de 2002 (CC), t... ... âmbito das relações privadas. Os supramencionados instituto... ...róprio direito ou a pretensão. Da leitura do primeiro artigo ... ... tributário (art. 174 do CTN). Os prazos também podem ser dif... ...obrança do crédito tributário. No caso da decadência, no âmbi... ...adência no crédito tributário. Na decadência aplicada nas rel... ... não é permitido no âmbito do dDireito tTributário por se tratar de ramo do dDireito pPúblico, razão que justifica o ... ...bilidade do interesse público. Uma das diferenças essenciais ... ...entre a prescrição no Direito cCivil e no Direito Tributário e... ...devidamente (art. 165 do CTN). A essência conceitual dos inst... ...no próprio crédito tributário. 2.3 DECADÊNCIA NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Para garantir a segurança jurí... ... de decadência de seu direito. Nesse sentido ensina Eduardo Sabbag: Assim, o verdadeiro fundamento... ...conforme transcrição a seguir: Art. 173. O direito de a Fazen... ...0 do CTN, em seu parágrafo 4º: Art. 150. O lançamento por hom... ... de dolo, fraude ou simulação. Por fim, superada a fase do pr... ...tar-se ao prazo prescricional. 2.4 PRESCRIÇÃO NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO “Prescrição é a perda do direi... ...ireito” (HARADA, 2009, p.501). Dessa forma, podemos dizer qu... ...go, a Fazenda Pública Federal. A prescrição possui um lapso t... ... sua constituição definitiva”. Porém, o mesmo artigo que disp... ... conforme reprodução a seguir: Parágrafo único. A prescrição ... ...tributário será caracterizada. 2.5 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme tratado acima, a cobr... ...ionamento do Poder Judiciário. O instituto a ser tratado nes... ...o tramitar da Execução Fiscal. A Lei 6830/80, conhecida como ... .... Assim, transcritos a seguir: Art. 40 - O Juiz suspenderá o... ...ior Tribunal de Justiça (STJ): Em execução fiscal, não local... ...onal quinquenal intercorrente. Portanto, para a ocorrência da... ...or inércia da Fazenda Pública. A discussão principal objeto d... ...ssagem de Gabriel Matos Bahia: O parágrafo em análise possibi... ...periores a esse mínimo fixado. Após a mencionada introdução d... ...rcorrente no caso em concreto. A entrada em vigor do Novo Cód... ...nforme se transcreve a seguir: Art. 219. A citação válida tor... ...usta ao caso em que se litiga. O Novo CPC traz o mesmo crité... ...de se manifestarem, in verbis: Art. 6o Todos os sujeitos do p... ... de oitiva da Fazenda Pública. Vale ressaltar que a análise d... ...rme leciona Fredie Didier Jr.: O dever de observar o princípi... ...nistro Mauro Campbell Marques. Na oportunidade foram enfrenta... ...z a seguir, da decisão do STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspe... ...uer tempo”. Segundo a decisão: O espírito do art. 40, da Lei... ...2018)Conforme ementa a seguir: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. A... ...incípio da segurança jurídica. A vista disso, há a necessida... ...e ensinado por Humberto Ávila: Quando dois princípios colide... ...s do ensinamento citado acima. Não se pode negar e deve-se en... ...nte para todo povo brasileiro. Nesse sentido existem as norma... ...nto (princípio da legalidade). No caso do princípio do contra... ...istema democrático de direito. Portanto, ao se questionar sob... ...obretudo, com o momento atual. 3 CONCLUSÃO A decisão do STJ, em princípio... ...que a Fazenda Pública faz jus. Contudo, a União, através de s... ..., conforme transcrição abaixo: Art. 20 – Serão suspensas, nos... ...er arguida a qualquer momento. No caso, houve o reconheciment... ...le jurisdicional das demandas. Pela observação dos aspectos a... ...sentença, em sede de Apelação. ______________________________... ...______________________________ REFERÊNCIAS AMARO, Luciano. Direito Tribut... ... 14. ed; Editora Saraiva. 2008 ÁVILA, Humberto. Teoria dos Pr... ... ed.; Malheiros Editores. 2007 BAHIA, Gabriel Matos et al. Di... ...Belo Horizonte: Mosaico. 2012. BRANDÃO, Daniela Augusta Santo... ...ibunais Online. Disponível em: https://www.revistadostribunais.com.br/maf/app/widgetshomepage/resultList/document?&src=rl&srguid=i0ad82d9b000001668ce093968fde9f0f&docguid=I2e5c3bf043ac11e4ae76010000000000&hitguid=I2e5c3bf043ac11e4ae76010000000000&spos=11&epos=11&td=4000&context=9&crumb-action=append&crumb-label=Documento&isDocFG=false&isFromMultiSumm=true&startChunk=1&endChunk=1> Acesso em: 25 out. 2018. BRASIL. Código de Processo Civ... ...3.105 de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em: 26 out. 2018. BRASIL. Código Tributário Naci... ...5.172 de 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm>. Acesso em: 26 out. 2018. BRASIL. Constituição da Republ... ...rasil de 1988. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 26 out. 2018. BRASIL. Lei de Execução Fiscal... ...6.830 de 1980. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6830.htm>. Acesso em: 26 out. 2018. BRASIL. Regime Diferenciado de... ... 20 abr. 2016. Disponível em: <">http://www.pgfn.fazenda.g... ...p...; Acesso em: 04 dez. 2018. CARVALHO, Tomazini de. Decadên... ... Tributário. Editora MP: 2011. CUNHA, Leonardo José Carneiro ... ...a Dialética. São Paulo - 2007. DIDIER JR, Fredie. Curso de Di... ... ed.; Editora JusPODIVM. 2017. FIORI, Thiago Moreto. Prescriç... ...tucional. Editora Jurua: 2014. HARADA, Kiyoshi. Direito Finan... ...io. Editora Gen / Atlas. 2009. LEÃO, Ana Raquel Nogueira Vile... ...derais. Editora Mosaico: 2011. MESSA, Ana Flávia. Direito Tri... ... 6. ed.; Editora Rideel. 2014. PORTAL STJ. Recurso Especial R... ...e do Sul. 2018. Disponível em <">http://www.stj.jus.br/SCO... .../toc.jsp?livre=1340553+RS&amp;repetitivos=REPETITIVOS&&amp;&...; Acesso em: 04 dez. 2018. SABBAG, Eduardo. Manual de Dir... ...Editora Saraiva. 2014. 1200 p. SOUTO, João Carlos. A União Fe...